Centro de Saúde de Murça - Assembleia Municipal

Posição da Assembleia Municipal de Murça
relativamente ao funcionamento do SASU
do Centro de Saúde de Murça

A Assembleia Municipal de Murça, enquanto órgão máximo de representatividade de todos os munícipes do concelho, vem declarar de forma clara e inequívoca o seu repúdio perante o eventual encerramento do Serviço de Atendimento de Situações Urgentes (SASU) do Centro de Saúde de Murça, durante o período nocturno.
Acreditando que qualquer reestruturação dos serviços de saúde visam uma melhoria na prestação dos cuidados dispensados às populações - indo ao encontro da necessidade de racionalização de recursos - no que ao concelho de Murça diz respeito, não poderíamos ficar indiferentes à degradação do acesso dos munícipes a estes serviços, tanto mais que:
 O concelho apresenta uma população maioritariamente idosa e, portanto, mais desprotegida e carente;
 Há distâncias consideráveis de algumas freguesias e/ou aldeias ao serviço hospitalar mais próximo, em que o tempo necessário para lá chegar ultrapassa claramente os sessenta minutos;
 Os meios de socorro pré-hospitalares disponíveis são claramente insuficientes e, portanto, ineficazes;
 O encerramento do SAP, ainda que parcialmente, agravaria ainda mais a já acentuada discriminação negativa do nosso concelho, cuja interioridade o coloca em desvantagem em relação aos seus congéneres do litoral;
 Compete ao Poder Central, independentemente da afluência aos serviços ou do seu custo, olhar com redobrada atenção e respeito por quem tem sido tão sacrificado;
 O serviço actualmente existente no Centro de Saúde de Murça é um SASU, herdado do antigo Hospital da Misericórdia de Murça, pelo que entendemos ser um direito adquirido das populações do concelho a disponibilidade, em Murça, de cuidados de saúde durante 24 horas por dia;
 O possível encerramento do SASU atenta gravemente contra os direitos constitucionalmente consagrados.

Por todas as razões atrás enunciadas, os membros eleitos da Assembleia Municipal de Murça consideram que, neste momento, qualquer proposta de encerramento do SASU do Centro de Saúde de Murça é impeditiva ao imprescindível desenvolvimento sustentável do concelho e é atentatória do direito à igualdade que assiste a todos os portugueses, independentemente do local que escolheram para residir, viola o direito constitucional à protecção da saúde, aumenta a discriminação negativa, as assimetrias e a injustiça social.
Assim, esta Assembleia Municipal reitera que a única forma de garantir a qualidade e funcionalidade do acesso das populações aos cuidados de saúde primários passa pela manutenção do atendimento em permanência em Murça, tanto mais que quaisquer outras alternativas se não nos afiguram como eficazes e acarretam evidentes prejuízos para os nossos munícipes.
Neste sentido, apoiaremos as iniciativas do executivo da Câmara municipal de Murça na defesa e reivindicação junto do Poder Central, de forma a garantir a continuidade dos serviços de saúde actualmente existentes. Mais ainda, defendemos a não subscrição de quaisquer acordos ou protocolos que não contemplem a prestação daqueles em permanência, nem em que estes não sejam suportados pelo Estado.
Reclamamos pois, o cumprimento da promessa efectuada pelo Sr. Ministro da Saúde, aquando da sua visita a Murça, em 18 de Abril de 2006, onde afirmou cabalmente: “não vim para fechar nada”.
Por fim, solicitamos à Mesa da Assembleia Municipal que proceda ao envio de cópia do presente documento ao Sr. Presidente da República, ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr. Ministro da Saúde, aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, à ARS Norte, ao Sr. Governador Civil do Distrito de Vila Real, à Câmara Municipal, às Juntas de Freguesia do concelho, às instituições locais mais representativas e aos munícipes.

Assembleia Municipal de Murça, aos 12 de Abril de 2007,

os membros abaixo assinados: